TERMO
DE CONSENTIMENTO PARA CADASTRO E ESCRITURAÇÃO DE DUPLICATAS
ELETRÔNICAS
I. PARTES
Sacador
ou Cedente e Sacado ou Comprador: a
pessoa jurídica nomeada e qualificada no cadastro aceito
eletronicamente, declarando ambas as Partes que a manifestação
assim feita é suficiente, válida e eficaz para constituir o vínculo
contratual.
Prestador de Escrituração: NEXXERA MERCANTIL SERVIÇOS S.A., sociedade anônima, com sede na Rua Madalena Barbi, no 181, Bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-190, inscrita no CNPJ sob o no 06.189.552/0001-76, doravante denominada simplesmente Nexxera.
II. OBJETO
O
presente Termo tem por objeto o consentimento do Sacador ou Cedente e
Sacado ou Comprador para que a Nexxera, na qualidade de Prestador de
Escrituração autorizado, proceda:
1. Ao cadastro do
Sacador/Cedente e Sacado/Comprador e Sacado ou Comprador perante as
Registradoras Central de Recebíveis;
2. À escrituração,
gestão e manutenção dos registros de duplicatas eletrônicas;
3.
À gestão do processo de opt-in, permitindo que financiadores
autorizados tenham acesso às agendas e demais informações
necessárias.
4. À manifestação sobre todas as duplicatas emitidas contra ele
5.À consulta das notas fiscais escrituradas contra o seu cnpj matriz e suas filiais.
6. Consulta do processo de liquidação da nota fiscal escriturada.
III. AUTORIZAÇÃO DO Sacador/Cedente e Sacado/Comprador
O
Sacador/Cedente e Sacado/Comprador e Sacado/Comprador autoriza a
Nexxera a atuar em seu nome junto às Registradoras para fins de
cadastro, escrituração e gestão de duplicatas eletrônicas,
reconhecendo que:
A Nexxera manterá os registros
atualizados e em conformidade com a regulação;
As
informações fornecidas poderão ser compartilhadas com as
Registradores, financiadores e órgãos reguladores, exclusivamente
para a finalidade de escrituração e negociação de recebíveis e
na visão de Sacado obter informações das notas fiscais passíveis
de manifesto e liquidação.
IV. RESPONSABILIDADES
A Nexxera será responsável pela fidedignidade e tempestividade do
processo de escrituração;
O Sacador/Cedente e
Sacado/Comprador será responsável pela veracidade das informações
fornecidas, devendo comunicar qualquer alteração.
V. VIGÊNCIA
Este
Termo entra em vigor na data de seu aceite eletrônico e permanecerá
válido enquanto perdurar a relação entre o Sacador e Sacado e a
Nexxera.
VI. FORO
Fica
eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, com renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Aceite digital.